Legislação
Fundamentação Legal
A Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FEPE é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolve suas atividades em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável às fundações de apoio, bem como com seu Estatuto Social e as normas das instituições apoiadas.
Sua atuação está fundamentada, principalmente, na Lei Federal nº 8.958/1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.423/2010, que disciplinam as relações entre as instituições federais de ensino superior, as instituições científicas e tecnológicas e suas fundações de apoio.
Observa, ainda, o Decreto Federal nº 8.241/2014, que estabelece os procedimentos para aquisição de bens e contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, além da Lei Federal nº 10.973/2004, da Lei Federal nº 13.243/2016 e do Decreto Federal nº 9.283/2018, que integram o marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação.
No âmbito estadual, a Fundação observa, quando aplicáveis, as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.929/2018 e dos Decretos Estaduais nº 47.442/2018 e nº 47.512/2018, além das demais normas pertinentes aos projetos executados em parceria com instituições públicas estaduais.
Em sua relação institucional com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, a FEPE observa especialmente a Resolução nº 03/2025 do Conselho Universitário, bem como as Resoluções nº 01/2020, nº 13/2022 e nº 16/2012, entre outras normas universitárias aplicáveis e demais instituições apoiadas.
A Fundação também está sujeita às disposições do Código Civil Brasileiro, à legislação trabalhista, tributária, contábil e de proteção de dados pessoais, além das normas municipais pertinentes às suas atividades.
Dessa forma, a FEPE atua na gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de inovação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência, assegurando a adequada aplicação dos recursos, a prestação de contas e o cumprimento das finalidades institucionais dos projetos apoiados.